Artigo 40, Parágrafo 1, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.348 de 24 de janeiro de 2018

Art. 40

– As Superintendências Regionais da Fazenda têm por finalidade, em sua área de abrangência, superintender, coordenar e orientar a execução da política fiscal e tributária do Estado e atuar em atividades conexas ao pagamento de pessoal do Poder Executivo, competindo-lhe:

I

exercer a representação da SEF;

II

coordenar, orientar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelas unidades a elas subordinadas;

III

alinhar, articular e garantir a atuação integrada das unidades a elas subordinadas em relação ao atendimento ao público e ao servidor público estadual e às ações de controle fiscal, visando assegurar a gestão articulada do controle administrativo-tributário exercido pelas Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, Administrações Fazendárias e Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal, bem como do controle administrativo exercido pelas Administrações Fazendárias.

§ 1º

− Ficam subordinados administrativamente às Superintendências Regionais da Fazenda, observada a sua área de abrangência:

I

as Delegacias Fiscais;

II

as Delegacias Fiscais de Trânsito;

III

as Administrações Fazendárias;

IV

os Serviços Integrados de Assistência Tributária e Fiscal;

V

a Coordenação Regional de Tributação;

VI

a Coordenação Regional de Arrecadação;

VII

a Coordenação Regional de Fiscalização;

VIII

a Coordenação Regional de Cobrança;

IX

a Coordenação Regional Administrativa e de Pessoal;

X

a Coordenação Regional Orçamentária e Financeira.

§ 2º

– Os Serviços Integrados de Assistência Tributária e Fiscal subordinam-se tecnicamente à Administração Fazendária de 1º, 2º ou 3º nível em cuja área de abrangência estiverem localizados. Subseção I Das Delegacias Fiscais