Artigo 12, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.348 de 24 de janeiro de 2018

Art. 12

– A Diretoria de Administração Financeira e Contábil tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar, disciplinar, avaliar e executar as atividades relacionadas à administração financeira e à contabilidade analítica da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar a tomada de contas, no âmbito setorial da SEF, competindo-lhe:

I

controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II

orientar e controlar a contabilidade analítica e dar conformidade aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III

fornecer à Superintendência Central de Contabilidade Governamental os elementos necessários à realização da contabilidade sintética do Estado;

IV

acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres;

V

elaborar a prestação de contas anual dos ordenadores de despesas;

VI

analisar, controlar e executar as atividades de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

VII

administrar o sistema de segurança do sistema utilizado para a programação e execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, no âmbito setorial da SEF;

VIII

orientar a respeito da gestão financeira, bem como subsidiar o fornecimento de informações à Superintendência Central de Administração Financeira.

Parágrafo único

– Integram a área de competência da Diretoria de Administração Financeira e Contábil:

I

Divisão de Contabilidade Setorial:

a

Coordenação de Orientação Contábil;

II

Divisão de Execução da Despesa:

a

Coordenação de Registro da Despesa;

III

Divisão de Gestão Financeira:

a

Coordenação de Descentralização da Cota Financeira;

IV

Divisão de Prestação de Contas:

a

Coordenação de Elaboração da Prestação de Contas Anual. Seção II Da Diretoria de Logística