Artigo 38, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.345 de 24 de janeiro de 2018

Art. 38

– O Departamento de Assistência à Saúde e Coparticipação têm como competência planejar, implantar e coordenar as diretrizes relativas à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação de procedimentos médicos e odontológicos, com atribuições de:

I

coordenar a aplicação das regras e informações relativas à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação de procedimentos médicos e odontológicos;

II

monitorar, analisar e retornar as solicitações dos beneficiários relativas à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg e coparticipação, prezando pela agilidade, transparência e qualidade da informação;

III

elaborar as informações relativas à assistência à saúde e coparticipação de procedimentos médicos e odontológicos direcionadas aos beneficiários. Subseção II Do Departamento de Assistência Complementar e Reembolso