Artigo 48, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.343 de 23 de janeiro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 48
– Ficam revogados:
I
os incisos I e IV do artigo 7º do Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001;
II
o Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2014.