Artigo 41 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.343 de 23 de janeiro de 2018

– O Igam apresentará ao TCEMG e à CGE, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, a prestação de contas e o relatório de gestão de sua administração no exercício anterior, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.