Artigo 10º, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.343 de 23 de janeiro de 2018

administrar o Igam, praticando os atos de gestão necessários e exercendo a coordenação das unidades administrativas;

representar o Igam, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

convocar e presidir as reuniões da Direção Superior;

decidir sobre os requerimentos de outorgas e de usos insignificantes e outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos;

estabelecer e, quando necessário, propor ao CERH-MG normas de controle e regulação dos recursos hídricos;

articular-se com instituições públicas ou privadas para a execução dos objetivos do Igam, celebrando, em nome da autarquia, convênios, contratos e outros ajustes;

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e à Controladoria Geral do Estado – CGE – a prestação de contas anual;

decidir sobre as defesas interpostas relativamente à autuação e aplicação de sanções administrativas em relação aos autos de infração lavrados anteriormente a 20 de janeiro de 2011, bem como daquelas interpostas em face dos autos de infração lavrados pelos servidores do Igam credenciados em razão do exercício do poder de polícia originário da autarquia;

designar, entre os diretores e o Chefe de Gabinete, o seu substituto eventual.