Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.327 de 29 de dezembro de 2017

– Para usufruir do desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 4º da Resolução nº 5.063, de 4 de dezembro de 2017, o pagamento deverá ser integralmente efetuado em cota única até a data de vencimento prevista no art. 1º.