Artigo 66, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.288 de 17 de novembro de 2017

Art. 66

– Para ser contemplado com repasse de incentivo material, o município que possui unidade governamental socioassistencial deverá:

I

possuir unidade governamental socioassistencial elegível de acordo com os critérios de elegibilidade e partilha pactuados na CIB e aprovados no Ceas;

II

possuir unidade governamental socioassistencial registrada no Censo Suas do ano base ou em base de dados estadual oficial utilizada nos diagnósticos e indicadores de referência do Programa Rede Cuidar a serem criados pela Sedese;

III

firmar termo de adesão ao Programa Rede Cuidar, previsto no inciso VI do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 31 do Decreto nº 48.210, de 18/6/2021.)

IV

observar o termo de adesão para recebimento de incentivo material, que deverá demonstrar o nexo entre os materiais, os equipamentos e os bens a serem doados e o alcance de metas e resultados que visem à superação de situações de fragilidade identificadas por meio de indicador de monitoramento; (Inciso com redação dada pelo art. 31 do Decreto nº 48.210, de 18/6/2021.)

V

firmar termos de doação, de cessão, de permissão de uso e instrumentos congêneres, conforme as disposições contidas no Decreto nº 45.242, de 2009. (Inciso com redação dada pelo art. 31 do Decreto nº 48.210, de 18/6/2021.)