Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.288 de 17 de novembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 57
– Os demais procedimentos e a análise da prestação de contas realizada pelos órgãos gestores municipais, no caso das unidades governamentais, obedecerão ao regulamento específico que trata da prestação de contas do sistema de transferências fundo a fundo no âmbito da política de assistência social no Estado. Subseção VIII Da Transparência e do Controle