Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.288 de 17 de novembro de 2017

Art. 5º

– O eixo de apoio técnico e capacitação consiste em um conjunto de ações com a finalidade de:

I

incluir as entidades socioassistenciais participantes do Programa Rede Cuidar nas ações de apoio técnico, capacitação e supervisão técnica realizadas pela Sedese, diretamente ou com apoio de terceiros;

II

capacitar dirigentes e trabalhadores de entidades socioassistenciais;

III

prestar apoio técnico para as unidades governamentais e entidades socioassistenciais, com foco no aprimoramento dos procedimentos de gestão, na qualificação e no reordenamento das ofertas em consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas estadual e nacional do Suas;

IV

orientar e capacitar os gestores municipais para fortalecer o vínculo Suas com as entidades socioassistenciais por meio da organização, articulação e coordenação da rede socioassistencial;

V

orientar e capacitar os gestores e conselhos municipais de assistência social sobre inscrição e inclusão das entidades socioassistenciais nos sistemas estaduais e nacionais oficiais de monitoramento do Suas.