Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.288 de 17 de novembro de 2017

– O montante dos recursos a serem transferidos para as unidades governamentais e as entidades socioassistenciais contempladas por esse eixo do Programa dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Feas, em consonância com resolução específica a ser publicada pela Sedese.