Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.288 de 17 de novembro de 2017

– Este decreto regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar, que se destina à instituição, no Estado, de mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados, com a finalidade de fortalecer a rede socioassistencial do Suas e aprimorar os seus programas, projetos, benefícios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos.