Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.228 de 04 de agosto de 2017

– Caberá aos usuários do SEI:

realizar consulta diária ao SEI, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas;

manter seus dados cadastrais atualizados no SEI;

sujeitar-se às regras que disciplinam os processos administrativos e o uso do SEI.