Artigo 17, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.212 de 30 de junho de 2017

Art. 17

– Fica remitido o crédito tributário relativo ao IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, com redução da alíquota para 1% (um por cento), incidente sobre a propriedade de veículo automotor destinado à locação, inclusive suas multas e juros, desde que a pessoa jurídica proprietária do veículo, com atividade não exclusiva de locação, tenha preenchido os demais requisitos previstos nas alíneas "b" ou "c" do inciso III do art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, conforme o caso, com exceção da solicitação em tempo hábil de regime especial, ou sua prorrogação, concedido pela SEF para usufruto do benefício.

Parágrafo único

– A remissão de que trata o caput:

I

alcança as custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não pagas, em se tratando de processo judicial;

II

fica condicionada à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão da extinção do crédito tributário.