Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.211 de 30 de junho de 2017

– O disposto neste capítulo aplica-se a todas as hipóteses de reduções ou outras condições especiais previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata este decreto, exceto quando houver disposição específica em contrário.