Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 472 de 03 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A ementa do Decreto NE nº 325, de 2022, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de melhoramento e pavimentação da Rodovia MGC-479, trecho Januária – Rio Pardo, subtrecho Januária – Pandeiros, no Município de Januária.".