Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.199 de 02 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O inciso I do § 2º do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescido das alíneas "f" e "g", com a seguinte redação: "Art. 40-B – (...) § 2º – (...) I – (...) f) data de emissão; g) CNPJ do emitente do documento fiscal;".