Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.151 de 07 de fevereiro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Ficam alterados os Anexos I a VI do Decreto nº 46.278, de 2013, na forma do Anexo deste decreto.
– Ficam alterados os Anexos I a VI do Decreto nº 46.278, de 2013, na forma do Anexo deste decreto.