Artigo 94 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.132 de 20 de janeiro de 2017

– O instrumento de parceria e respectivos termos aditivos, sua publicidade, bem como a liberação de recursos, deverão observar, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 1997. (Artigo om redação dada pelo art. 55 do Decreto nº 48.177, de 16/4/2021, em vigor a partir de 1º/8/2021.)