Artigo 58, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.069 de 25 de outubro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 58
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de 2011;
II
o Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014.
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