Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.069 de 25 de outubro de 2016

projetar e fiscalizar a elaboração e a implantação de estudos e de projetos ambientais, incluindo projetos de paisagismo e recuperação de áreas degradadas, em articulação com a Diretoria de Projetos;

planejar, coordenar e executar as atividades de proteção, monitoramento e supervisão ambiental, em articulação com as demais unidades do DEER-MG;

obter, junto aos órgãos competentes, a regularização ambiental, bem como promover o atendimento das condicionantes ambientais;

monitorar os prazos de vigência de documentos ambientais e minerais;

promover a regularização para exploração mineral de jazidas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e implementar trabalhos relativos à gestão de educação ambiental, conforme diretrizes estabelecidas nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama – e nas deliberações normativas do Conselho de Política Ambiental – Copam;

promover a fiscalização dos serviços contratados e fornecer elementos necessários à elaboração de medições;

coordenar as ações das CRGs e unidades regionais do DEER-MG nas atividades afetas ao meio ambiente;