Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.069 de 25 de outubro de 2016

Art. 21

– A Ouvidoria tem como competência atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários e dos demais envolvidos na prestação dos serviços, em conformidade com as diretrizes repassadas pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, com atribuições de:

I

receber, processar, analisar e encaminhar às diversas unidades administrativas e à Direção Superior denúncias, reclamações, elogios ou sugestões que forem recebidos de órgãos do governo, de entidades públicas ou privadas, de servidores do DEER-MG e dos usuários dos serviços públicos prestados;

II

estabelecer e acompanhar o cumprimento dos prazos para atuação das unidades administrativas do DEER-MG envolvidas no processo de elucidação dos casos encaminhados à Ouvidoria;

III

ordenar, classificar, selecionar e analisar as denúncias ou reclamações recebidas, solicitando e conduzindo a participação das demais unidades envolvidas, inclusive daquela responsável pelas ações de correição, quando as denúncias e as reclamações envolverem desvio de conduta dos servidores do DEER-MG e dos prestadores de serviços públicos;

IV

dar ciência à Direção Superior de reclamações relativas à atuação de seus agentes para as providências administrativas cabíveis;

V

elaborar estatísticas, análises e relatórios mensais, de forma articulada com as demais unidades administrativas do DEER-MG, que permitam à Diretoria Colegiada aferir o desempenho dos prestadores de serviços públicos, bem como mensurar o nível de satisfação dos usuários;

VI

analisar sugestões recebidas, elaborar estudos e formular propostas direcionadas à melhoria do atendimento aos usuários do DEER-MG;

VII

produzir, semestralmente e quando oportuno, relatório de apreciação crítica e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada;

VIII

realizar consultas e audiências públicas sobre temas relevantes, em parceria com as demais unidades administrativas do DEER-MG;

IX

contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos a cargo do DEER-MG.

§ 1º

– Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se agentes envolvidos na prestação e utilização dos serviços regulados o poder concedente, os prestadores e os usuários dos serviços e os demais interessados, inclusive órgãos, entidades públicas e organizações de defesa do consumidor.

§ 2º

– No atendimento às demandas do DEER-MG, sempre que possível, será dada preferência às solicitações da Ouvidoria, cabendo à Diretoria Colegiada, quando necessário, as devidas providências, internas e externas, a fim de garantir, com celeridade, o pleno exercício de suas atividades.

§ 3º

– A Ouvidoria informará ao demandante sobre as providências tomadas em relação à reclamação apresentada, nos termos do regimento interno. Seção VI Da Assessoria de Licitações