Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.067 de 21 de outubro de 2016

Art. 31

– A Superintendência de Proteção Básica e Gestão do Sistema Único de Assistência Social tem como competência formular e coordenar ações para a gestão do modelo operacional do Suas, para a provisão da proteção social básica aos usuários de forma articulada com a União e os municípios, com atribuições de:

I

fortalecer, subsidiar, coordenar e avaliar a gestão descentralizada do Suas no Estado;

II

coordenar, executar e avaliar as atividades de identificação e credenciamento de entidades de cunho socioassistencial no Estado;

III

coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito estadual, a implementação de serviços, programas e projetos de proteção básica que visem a prevenir situações de risco social, destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências.

IV

coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito estadual, a gestão e a implementação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – e dos benefícios e transferência de renda de assistência social, que visem ao acesso à renda e ao enfrentamento da pobreza. Subseção I Da Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social