Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.067 de 21 de outubro de 2016

– A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese –, a que se refere o art. 41 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.