Artigo 3º, Parágrafo 6 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.064 de 20 de outubro de 2016

Art. 3º

– Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, bem como das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.

§ 1º

– As comissões a que se refere o caput deverão apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2016 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2016.

§ 2º

– Os órgãos e as entidades poderão emitir a relação de materiais permanentes e de consumo que serão inventariados com data-base anterior a 30 de novembro de 2016, devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais durante o levantamento em campo.

§ 3º

– Compete aos responsáveis pelos controles do almoxarifado, dos bens móveis e imóveis das unidades que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD – promover os ajustes no referido sistema das diferenças apuradas pelas comissões até 31 de dezembro de 2016.

§ 4º

– Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente conciliar os saldos contábeis das contas patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o item XVIII do Anexo, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§ 5º

– Em relação às unidades que não operacionalizam no SIAD, compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente promover os respectivos ajustes das diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que trata o item XVIII do Anexo.

§ 6º

– As diferenças apuradas, de acordo com os procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º, deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes dos órgãos e entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.