Artigo 56, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.042 de 06 de setembro de 2016

fiscalizar os usos e intervenções em recursos hídricos, florestais, pesqueiros e faunísticos e as atividades modificadoras do meio ambiente;

fiscalizar as atividades relativas ao manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas a criação, aquisição, comercialização, reprodução, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, guarda, depósito, utilização e realização de torneios;

fiscalizar os demais usos dos recursos faunísticos no Estado, de qualquer natureza, tais como as categorias de uso e manejo de fauna silvestre, atividades relacionadas a caça, cativeiro e transporte irregular de fauna silvestre nativa e fabricação ilícita de objetos e instrumentos;

fiscalizar os recursos pesqueiros e aquícolas do Estado, inclusive produção, captura, extração, coleta, beneficiamento, industrialização e comercialização das espécies animais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida;

fiscalizar as atividades de fabricação e comercialização de equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, exploração, industrialização de produto de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o ornamental, visando à divulgação e orientação do ordenamento pesqueiro;

fiscalizar a exploração, o beneficiamento, o transporte, a utilização, a comercialização e o consumo de matérias-primas, produtos e subprodutos oriundos das florestas nativas do Estado;

fiscalizar as intervenções irregulares em recursos florestais nativos, alterações irregulares do uso do solo e intervenções ambientais nos casos de reserva legal averbada, Área de Preservação Permanente – APP – não consolidada e em áreas cadastradas e homologadas junto ao CAR;

fiscalizar o transporte e utilização de carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação;

participar das ações de controle e fiscalização estabelecidas no PAF, independentemente da área de abrangência, mediante convocação fundamentada da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;

executar as ações pactuadas no PAF;

(Revogado pelo inciso VIII do art. 38 do Decreto nº 47.134, de 23/1/2017.) Dispositivo revogado: "XI – realizar a gestão do atendimento das denúncias e requisições por descumprimento à legislação ambiental e de recursos hídricos advindas da sociedade civil e dos órgãos de controle dirigidas ao Sisema, na respectiva área de abrangência territorial;"

autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, pelo descumprimento da legislação ambiental, florestal, de recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir tecnicamente os devidos processos administrativos.