Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.025 de 29 de julho de 2016

– Quando o CESC, na mediação de conflitos, identificar indício de infração disciplinar por parte do preso, a ata da reunião deverá ser encaminhada imediatamente à unidade prisional de origem do preso para instauração de Comissão Disciplinar.

– Concluído que o preso realizou prática incompatível com a atuação no serviço público, segundo os parâmetros do Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, mesmo que não se configure infração disciplinar, o comitê poderá remeter a SUAPI notificação de exclusão do preso do projeto.

– Concluído que o padrinho realizou prática que não corresponde com a sua função de colaborar com a reintegração social do preso, o comitê poderá remeter notificação de exclusão do padrinho ao respectivo servidor referência do órgão ou entidade de origem do mesmo.

– Em caso de exclusão do preso ou padrinho será realizada nova seleção nos moldes da respectiva fase de inserção e do Edital de Apadrinhamento.