Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.025 de 29 de julho de 2016

do preso;

dos padrinhos;

do órgão ou entidade em que o preso esteja situado, por meio do servidor referência de que trata o art. 12;

da Ouvidoria-Geral do Estado;

dos órgãos fiscalizadores do Sistema Prisional, previstos nas legislações de Execução Penal;

dos servidores das unidades prisionais;

de qualquer outro servidor que tome conhecimento de conflito atípico correlato ao projeto.