Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.025 de 29 de julho de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Este Decreto institui o Projeto reINTEGRA C.A. e estabelece normas e procedimentos para o trabalho dos presos inseridos no projeto.
Parágrafo único
– O Projeto reINTEGRA C.A. objetiva oferecer oportunidades de trabalho em atividades administrativas para presos condenados, custodiados pela Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI – da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS –, exercerem funções laborativas na administração pública estadual.