Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.927 de 29 de dezembro de 2015

se optante pelo regime normal de apuração do imposto, na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1: a.1) nas operações não sujeitas ao regime de substituição tributária: 1) do campo 90.1 (Estorno FEM), contendo o valor total dos débitos relativos ao adicional de alíquota, excetuado o débito do adicional de alíquota relacionado aos fatos geradores tratados nos incisos VII e XI do art. 1º do RICMS; 2) do campo 98.1 (Fundo de Errad. da Miséria a recolher), contendo o valor do adicional de alíquota a recolher, se o confronto entre os ajustes de documento e de apuração de que trata o Manual de Escrituração – Fundo de Erradicação da Miséria resultar em saldo devedor; (Subalínea com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.031, de 17/8/2016.) a.2) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária: 1) do campo 110.1 (Total do FEM antecipado), quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário; 2) do campo 82.1 (Estorno devido ao FEM), contendo o valor total dos débitos relativos ao adicional de alíquota, quando a responsabilidade for atribuída ao alienante ou remetente; 3) do campo 82.2 (Fundo de Errad. da Miséria a recolher), contendo o valor do adicional de alíquota a recolher, se o confronto entre os ajustes de documento e de apuração de que trata o Manual de Escrituração – Fundo de Erradicação da Miséria resultar em saldo devedor; (Subalínea com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.031, de 17/8/2016.)

se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA –, observado o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 12, de 4 de dezembro de 2015;

se optante pelo regime normal de apuração do imposto e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: a.1) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, na Guia Nacional de Apuração e Informação do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST conforme os procedimentos previstos no Manual de Escrituração EFD – Fundo de Erradicação da Miséria, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet; (Subalínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.596, de 28/12/2018, em vigor a partir de 1º/2/2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2019.) 1. (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 47.596, de 28/12/2018, em vigor a partir de 1º/2/2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2019.) Dispositivo revogado: "1. do campo "Valor Total do ICMS-ST FCP a recolher", mediante o lançamento do valor referente ao adicional de alíquotas, o qual está contido no "Valor do ICMS ST a recolher", constante do campo 21;" 2. (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 47.596, de 28/12/2018, em vigor a partir de 1º/2/2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2019.) Dispositivo revogado: "2. do campo "Informações Complementares", mediante indicação da expressão "Adicional de alíquota – Fundo de Erradicação da Miséria" acompanhada do respectivo valor;" a.2) nas operações sujeitas ao recolhimento da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 3º, na GIA-ST: 1. da aba "EC nº 87/15", mediante o lançamento do valor referente ao adicional de alíquotas no campo "Total ICMS FCP" do título "Fundo de Combate à Pobreza (FCP)", o qual deverá ser apurado separadamente do campo "Valor do ICMS Devido à UF de Destino", constante do título "Emenda Constitucional nº 87/15"; 2. do campo "Informações Complementares", mediante indicação da expressão "Adicional de alíquota – Fundo de Erradicação da Miséria" acompanhada do respectivo valor;

se optante pelo regime do Simples Nacional, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL neste Estado, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA –, observado o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 12, de 4 de dezembro de 2015.