Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.927 de 29 de dezembro de 2015
Art. 1º
– Este decreto dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República – ADCT.