Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.881 de 04 de novembro de 2015

O prazo para conclusão da sindicância patrimonial é de noventa dias, contados da data da portaria de instauração, admitida sua prorrogação por igual período, a critério da autoridade competente, a partir de solicitação fundamentada do presidente da comissão. (Artigo com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 48.421, de 16/5/2022.)