Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.873 de 26 de outubro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 18
– Fica revogado o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007.
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– Fica revogado o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007.