Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.861 de 13 de outubro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O § 2º do art. 4º do Decreto nº 46.671, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º.................................................... § 2º A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico e administrativo da CEPCT-MG e será exercida pela SEDA. ............................................................." (nr)