Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.861 de 13 de outubro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O art. 10 do Decreto nº 45.156, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A SEDPAC prestará assessoramento e apoio técnico ao CONEPIR, devendo designar corpo técnico necessário ao bom andamento de sua missão institucional." (nr)