Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.817 de 10 de agosto de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O Programa REGULARIZE aplica-se ao crédito tributário formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como àquele que tenha sido objeto de parcelamento fiscal, em curso ou cancelado.
Parágrafo único
– O disposto no caput não alcança crédito tributário objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo.