Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.817 de 10 de agosto de 2015

– É admitida a transferência de saldo de parcelamento em curso para o Programa REGULARIZE, hipótese em que será apurado o saldo devedor remanescente do débito anteriormente parcelado, com todos os ônus legais e restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas.