Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.790 de 30 de junho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o § 19 do art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.