Artigo 24, Parágrafo 2, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.751 de 08 de maio de 2015

Art. 24

Ficam vedadas a aquisição de materiais e a contratação de serviços que são fornecidos e/ou prestados exclusivamente pela Intendência da Cidade Administrativa para atendimento às demandas das unidades dos órgãos e entidades instaladas no complexo.

§ 1º

Os materiais e serviços mencionados no caput estão relacionados no capítulo relativo aos "Materiais e Serviços fornecidos pela Intendência", do Manual de Normas, Procedimentos e Orientações - Cidade Administrativa, disponível no Portal CA.

§ 2º

Casos excepcionais deverão ser encaminhados à Intendente da Cidade Administrativa, por meio de formulário próprio disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexado:

I

documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão/entidade solicitante com justificativa fundamentada para a aquisição ou contratação;

II

declaração do ordenador de despesa da existência de disponibilidade orçamentária e financeira

§ 3º

A Intendência responderá às solicitações no Portal CA no prazo máximo de cinco dias úteis.