Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.751 de 08 de maio de 2015

A deliberação da COF referente às solicitações de aprovação de cotas orçamentárias e financeiras não estabelecidas por este Decreto, exceto para convênios de entradas, será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPlan ou com o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC.