Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.707 de 30 de dezembro de 2014
Art. 1º
O art. 66 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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