Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.694 de 30 de dezembro de 2014Acessar conteúdo completo Art. 4ºFica revogado o § 2º do art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.
