Artigo 9º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.679 de 19 de dezembro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
os subitens 178.5 e 178.7 da Parte 1 do Anexo I;
II
os subitens 57.6, 57.8, 64.3, 64.5 da Parte 1 do Anexo IV;
III
as Partes 3, 4 e 5 do Anexo XVI.