Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.679 de 19 de dezembro de 2014

Art. 5º

Relativamente aos regimes especiais de caráter individual que não versarem exclusivamente sobre as operações a que se refere o Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS, será observado o seguinte:

I

ficam sem efeitos, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, as disposições constantes dos regimes especiais de caráter individual relacionadas com as operações de que trata o Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS;

II

as disposições relacionadas com outras operações permanecem sujeitas aos prazos e condições definidas no próprio regime especial;

III

a autoridade competente promoverá a adequação e a consolidação formal dos regimes especiais a que se refere o caput deste artigo, em relação às disposições remanescentes.