Artigo 10º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.679 de 19 de dezembro de 2014

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Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2014, relativamente:

I

à alínea "e" do item 178 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II

ao subitem 178.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III

ao subitem 179.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

IV

à alínea "e" do item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

V

ao subitem 57.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

VI

à alínea "e" do item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

VII

ao subitem 64.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

VIII

ao inciso I do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI;

IX

aos parágrafos 1º a 3º do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI.

Parágrafo único

O disposto no caput não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores referentes a fatos geradores anteriores à publicação deste Decreto cujo imposto já tenha sido recolhido.