Artigo 95, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.647 de 11 de novembro de 2014

Art. 95

– A Superintendência de Gestão das Medidas de Meio Aberto tem por finalidade elaborar as diretrizes metodológicas para o atendimento socioeducativo dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e para a política estadual de apoio e fomento às medidas socioeducativas em meio aberto junto aos programas municipais, articular com as demais políticas públicas a fim de propiciar um atendimento qualificado ao adolescente a quem se atribuiu a autoria de ato infracional, garantindo os direitos previstos para estes adolescentes, competindo-lhe:

I

definir diretrizes para a política de execução das medidas socioeducativas em meio aberto, considerando sua função em relação às outras medidas;

II

fomentar a implantação e promover a efetividade das medidas socioeducativas em meio aberto, mobilizando e articulando estas com a rede de atendimento ao adolescente autor de ato infracional;

III

prestar assistência aos municípios na construção e implementação do Sistema Socioeducativo, nele compreendidas as políticas, os planos, programas e as demais ações voltadas ao atendimento ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional, desde o processo de apuração, aplicação e execução de medida socioeducativa;

IV

acompanhar a execução das medidas em meio aberto mediante articulação com o Ministério Público do Estado, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública do Estado e de parceria com o órgão executor das medidas socioeducativas;

V

articular as medidas em meio aberto com os órgãos de segurança pública envolvidos no processo de atendimento do adolescente a quem se atribui a prática infracional;

VI

promover a articulação da rede de atendimento;

VII

definir diretrizes metodológicas para o atendimento à medida socioeducativa de semiliberdade;

VIII

acompanhar e orientar a gestão das unidades de semiliberdade e o trabalho das diretorias do Núcleo Gerencial da Suase;

IX

estabelecer as normas e diretrizes de funcionamento das unidades socioeducativas relacionadas a esta Superintendência;

X

acompanhar, orientar e supervisionar o atendimento socioeducativo nas unidades relacionadas a esta Superintendência;

XI

estabelecer as diretrizes da segurança socioeducativa;

XII

prover ao adolescente em cumprimento da medida de semiliberdade, juntamente com as unidades socioeducativas, o acesso a educação, saúde, formação profissional, atividades culturais, esportivas, de lazer e assistência religiosa;

XIII

garantir que as unidades socioeducativas propiciem e incentivem a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade;

XIV

acompanhar a gestão das vagas das unidades socioeducativas de semiliberdade;

XV

acompanhar a gestão das parcerias, dos convênios, da informação e da pesquisa, no que se refere à semiliberdade e à política de apoio e fomento às medidas em meio aberto; e

XVI

tramitar processos administrativos instaurados no âmbito das unidades socioeducativas de restrição de liberdade, para apuração de irregularidades referentes à seara administrativa, com opinião consultiva das demais diretorias da Suase nos assuntos pertinentes à sua competência. Da Diretoria de Apoio e Fomento às Medidas de Meio Aberto