Artigo 88, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.647 de 11 de novembro de 2014

Art. 88

– Integram a estrutura orgânica básica da Seds, subordinadas à Suapi, as seguintes Unidades Prisionais de Grande Porte II e Segurança Máxima, até o limite de oito unidades:

I

Complexo Penitenciário Nelson Hungria;

II

Penitenciária de Francisco Sá;

III

Penitenciária José Maria Alkimin;

IV

Presídio Antônio Dutra Ladeira;

V

Presídio de São Joaquim de Bicas I;

VI

Presídio Inspetor José Martinho Drumond;

VII

Presídio Professor Jacy de Assis; e

VIII

Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior.

Parágrafo único

– São consideradas Unidades Prisionais de Grande Porte II as unidades existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber a partir de oitocentos presos e as que tiverem por característica padrões de segurança máxima.