Artigo 82, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.647 de 11 de novembro de 2014

Art. 82

– As unidades prisionais vinculadas à Seds têm por finalidade:

I

executar as atividades de segurança, atendimento ao preso e de inteligência, conforme diretrizes e orientações das assessorias e superintendências da Suapi;

II

executar atividades de natureza administrativa, conforme diretrizes e orientações da Sulog e da Suapi;

III

zelar, em conjunto com as assessorias e superintendências da Suapi, pela aplicação da legislação vigente quanto à execução penal;

IV

prestar informações sobre a administração da unidade e quanto aos presos nela custodiados, quando demandado e conforme orientação da Suapi; e

V

garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido.