Artigo 46, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.647 de 11 de novembro de 2014

Art. 46

– O Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread – tem por finalidade coordenar, pesquisar e implementar as ações prioritárias vinculadas à política estadual sobre drogas, em especial a modelagem da rede de serviços complementares, competindo-lhe:

I

coordenar e executar cursos, seminários, simpósios e fóruns referentes à temática do álcool e outras drogas;

II

informar os cidadãos e orientar os usuários e seus familiares sobre a temática do álcool e outras drogas e seus impactos sociais e de saúde pública;

III

proporcionar aos usuários e seus familiares o encaminhamento adequado para a rede de atenção;

IV

realizar e monitorar pesquisas, levantamentos e estudos sobre a temática do álcool e outras drogas e seus impactos sociais e de saúde pública;

V

articular e disponibilizar espaço para realização de grupos de mútua ajuda e parcerias com instituições afins, estimulando ações que visem ao bem estar físico, emocional e à reinserção social;

VI

realizar e apoiar processos de educação continuada para a formação e atualização profissional na temática do álcool e outras drogas;

VII

elaborar, em conjunto com a Superintendência de Acolhimento, os protocolos técnicos para a construção de indicadores de avaliação de serviços de atenção ao dependente químico;

VIII

gerenciar a rede virtual de conhecimentos sobre o uso e abuso de substâncias e produtos que causam dependência química e divulgar seus impactos sociais e de saúde pública;

IX

disponibilizar acervo bibliográfico para consultas públicas, estudos e pesquisas sobre a temática do álcool e outras drogas;

X

produzir materiais informativos sobre o uso e abuso de substâncias e produtos que causam dependência química, para divulgar seus impactos sociais e de saúde pública;

XI

gerenciar as vagas contratadas e conveniadas da Supod no âmbito do Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico; e

XII

gerenciar as unidades de serviço descentralizadas. Da Diretoria de Pesquisa, Capacitação e Qualificação