Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644 de 06 de novembro de 2014

– Ficam revogados os Decretos nº 43.673, de 5 de dezembro de 2003, nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, e nº 44.591, de 7 de agosto de 2007.